OMC: É legítimo Brasil proibir importação de pneu usado

O órgão de apelação da Organização Mundial do Comércio (OMC) decidiu que são legítimas as proibições adotadas pelo governo brasileiro à  importação de pneus usados e reformados. A decisão confirma a vitória do Brasil sobre as alegações da União Européia que abriu a controvérsia contra o Brasil na OMC. Embora satisfeito com a decisão, o governo brasileiro lamentou que, para cumpri-lá, terá de proibir as importações de pneus remodelados provenientes do Uruguai e Paraguai, seus sócios no Mercosul.

A permissão de importação desses produtos dos sócios do Mercosul foi aceita pelo Brasil por determinação do tribunal arbitral do bloco. O relatório divulgado hoje pela OMC, entretanto, desconsidera o fato de que essas importações provenientes do Uruguai e Paraguai são de pequeno volume - 164 mil unidades em 2005 - e balizou sua decisão em uma questão de princípios relacionados à proteção do meio ambiente e saúde pública.

Nesse sentido, o Brasil não poderia mais importar de nenhum outro mercado um pneu reformado. A única brecha possível será a de considerar a possibilidade de Uruguai e Paraguai passarem a reformar pneus originários no Mercosul e, a partir daí exportá-lo ao Brasil. Mesmo assim, o governo brasileiro terá de consultar se a OMC aceita esta fórmula.

Com base na decisão de hoje, o governo brasileiro terá um prazo de 60 dias para apresentar à OMC seu plano para implementar a decisão sobre pneus usados, com a definição do prazo e da maneira irá se adequar à medida. Além de resolver o problema com o Uruguai e Paraguai, o Executivo brasileiro terão de esperar uma decisão do Supremo Tribunal Federal sobre as liminares concedidas à reformadores nacionais de pneus, que lhes permitiram a importação de 10,5 milhões de carcaças apenas em 2005.

A AGU encaminhou em 2005 um pedido para que o Supremo verificasse a legalidade das liminares e adotasse um aposição sobre o tema. O embaixador Roberto Azevedo, subsecretário de Assuntos Econômicos e Tecnológicos do Itamaraty, afirmou que, a luz da decisão de hoje da OMC, o governo brasileiro espera um posicionamento em breve do Supremo, mas ressaltou que não haverá pressões do Executivo. "Não temos como forçar o Supremo e nem saber quando vai se pronunciar sobre este tema." Caso o Supremo considere legítimas as liminares, a única possibilidade para o governo seria a aprovação de uma lei que proíba definitivamente a importação de pneus reformados. Caso contrário, o Brasil estará sob sério risco de ver a OMC autorizar a União européia a aplicar retaliações sobre o comércio bilateral.